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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003031-86.2026.8.16.0069

Recurso: 0003031-86.2026.8.16.0069 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): ALFREDO MITIO FUTATA
Embargado(s): VALTER DONIZETE MERINO
1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade
de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em
essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
2. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há vícios de
omissão ou contradição a serem sanados na decisão que homologou o pedido de desistência
do recurso formulado pela parte autora. Isso porque a desistência do recurso pode ser
requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC, desde que antes de seu
julgamento, o que ainda não havia ocorrido no caso em análise.
3. Não verificada a existência de obscuridade, contradição, ou omissão na decisão
embargada, nega-se provimento aos declaratórios.
4. Embargos de declaração desprovidos.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná